A guarda é o instituto que organiza, no plano jurídico, a convivência e a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, especialmente após a separação, o divórcio ou o fim de qualquer outra forma de relacionamento entre os genitores. Ela não se confunde com o poder familiar — que, salvo decisão judicial em sentido diverso, continua sendo exercido por ambos os pais — nem com o direito de convivência, que trata especificamente do tempo que cada genitor passará com o filho.

A disciplina está prevista, principalmente, nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, e também no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Guarda unilateral e guarda compartilhada

O Código Civil prevê expressamente duas modalidades de guarda. A guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores, cabendo ao outro o direito de convivência regulamentado e, em regra, o dever de pagar pensão alimentícia. Já a guarda compartilhada consiste na responsabilização conjunta e no exercício de direitos e deveres pelo pai e pela mãe, ainda que não vivam sob o mesmo teto — ambos seguem decidindo juntos sobre escola, saúde, educação e demais aspectos da vida do filho.

Desde a reforma promovida pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra do sistema brasileiro. Essa regra comporta duas exceções: quando um dos genitores declarar que não deseja a guarda, ou quando houver risco de violência doméstica ou familiar — hipótese incluída pela Lei nº 14.713/2023.

Por que guarda compartilhada não é o mesmo que guarda alternada

Na guarda compartilhada, a responsabilidade pelas decisões é sempre conjunta, independentemente de em qual casa o filho esteja. Na guarda alternada — não prevista expressamente no Código Civil —, a criança alterna períodos de permanência sob a responsabilidade exclusiva de um genitor e, depois, do outro.

A guarda alternada é vista com reserva pelos tribunais brasileiros: a alternância de autoridade e rotina sem ponto fixo de referência pode prejudicar o senso de estabilidade da criança.

O lar referencial

O art. 1.583, § 3º, do Código Civil prevê que, na guarda compartilhada, a cidade base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. Consolidou-se na prática dos tribunais a figura do lar referencial: a fixação de uma das residências como base de convivência — para fins práticos como matrícula escolar e rotina —, ainda que a guarda permaneça compartilhada.

A fixação do lar referencial deve ser tratada como solução prática de organização da rotina, e não como forma de hierarquizar a importância de cada genitor na vida do filho.

Em resumo

A guarda dos filhos parte da premissa de que ambos os pais devem permanecer presentes e ativos na vida da criança, mesmo quando não vivem mais sob o mesmo teto. O lar referencial serve apenas para dar à criança um ponto de estabilidade prática, dentro de uma estrutura familiar que, por definição, já não é mais a de uma única casa.